Banco Central exige adequação à Lei de Integração para financiamentos
O Conselho Monetário Nacional ajustou as normas relativas aos financiamentos para a suinocultura, avicultura e piscicultura sob o regime de integração. A resolução foi publicada pelo Banco Central do Brasil em 19 de dezembro de 2024 e já está em vigor.
A medida determina que as instituições financeiras que concedem crédito para sistemas de integração exijam documentação que comprove o cumprimento da Lei de Integração (Lei 13.288/2016). Entre os requisitos estão:
- a apresentação de contratos de integração em conformidade com as condições legais,
- a existência e o funcionamento da CADEC (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração) e, especialmente,
- a validação do DIPC (Documento de Informação Pré-Contratual) pela CADEC.
A resolução aumenta a transparência do sistema de integração e a responsabilidade dos membros da CADEC, as quais são compostas por representantes da indústria e dos produtores integrados. Esses membros devem ter acesso irrestrito aos dados da integração para atualizar e validar os estudos de viabilidade econômica que integram o DIPC de forma trimestral.
O DIPC
O DIPC é um dispositivo criado pela Lei de Integração que permite ao produtor interessado em aderir ao sistema de integração ter uma visão clara sobre o funcionamento da atividade. Ele oferece dados para avaliar a viabilidade econômica e a atratividade do investimento. Segundo a legislação, o DIPC deve ser atualizado trimestralmente, utilizando preços e índices médios de eficiência produtiva dos 24 meses anteriores.
Confira o que diz a Lei de Integração sobre o DIPC:
Banco Central exige adequação à Lei de Integração para financiamentos | Fonte: ABCS