Projeto em SC prevê incentivo financeiro para ampliar controle populacional de javalis

De acordo com o projeto, poderão participar do programa pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais responsáveis. O recebimento do incentivo dependerá da comprovação do manejo realizado dentro dos critérios estabelecidos pela legislação e por futura regulamentação estadual.

O texto também prevê que, em áreas privadas, as ações de controle somente poderão ocorrer mediante autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário do imóvel.

Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de o governo estadual estabelecer regiões prioritárias para atuação, levando em consideração os níveis de infestação da espécie. O projeto também autoriza a celebração de parcerias com municípios, entidades e organizações que atuem no controle populacional dos javalis.

A medida busca ampliar a capacidade de monitoramento e manejo em áreas consideradas mais críticas, especialmente em regiões onde a presença dos animais tem provocado maiores impactos econômicos e ambientais.

Apesar da aprovação na CCJ, o programa ainda não está em vigor, até a data de hoje 25/06, após averiguação da nossa redação. O projeto continua tramitando na Assembleia Legislativa e deverá passar por outras comissões antes de seguir para votação em plenário.

Caso seja aprovado pelos deputados e posteriormente sancionado pelo governo estadual, o programa poderá integrar as estratégias de controle populacional do javali em Santa Catarina, espécie que tem sido alvo de preocupação crescente em diferentes estados da Região Sul.

A Lei nº 18.817, de 26 de dezembro de 2023, autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento vivendo em liberdade no território catarinense. A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Neves.

A legislação estabelece que o controle populacional inclui a perseguição, captura e abate dos animais, abrangendo também seus híbridos. Para a realização das ações em propriedades rurais, é obrigatória a autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel.

Entre os métodos permitidos para o manejo estão a caça, o uso de armadilhas e outros procedimentos que venham a ser aprovados pelo órgão ambiental competente.

A norma também determina que as ações de controle sejam executadas de forma a minimizar impactos ambientais e riscos à saúde pública. Além disso, a lei autoriza que o manejo ocorra sem limite de quantidade de animais abatidos ou capturados e em qualquer época do ano, ampliando a flexibilidade das medidas de controle da espécie invasora.

O javali-europeu é considerado uma espécie exótica invasora no Brasil, associada a prejuízos ambientais, danos a lavouras e riscos sanitários para a produção agropecuária. Em Santa Catarina, o tema tem ganhado relevância devido aos impactos sobre propriedades rurais e à preocupação com a disseminação de doenças que podem afetar os rebanhos.